Atualmente, o cenário fiscal é marcado por uma crescente ênfase na transparência e disponibilidade de informações, exercendo uma pressão cada vez maior sobre as práticas tributárias corporativas, especialmente na utilização de incentivos fiscais. Antigamente, os incentivos fiscais que eram vistos exclusivamente como uma vantagem estratégica, podem agora estar sujeitos a riscos reputacionais significativos caso não sejam comunicados de maneira eficaz e ética.
A ampla disseminação de dados sobre a fruição de incentivos fiscais, impulsionada pela maior disponibilidade de informações e novas regulamentações e obrigações acessórias, permite que órgãos de mídia e grupos de interesse criem rankings de todos os tipos. No entanto, esses rankings, desprovidos de análise contextualizada do propósito e do impacto dos benefícios fiscais, podem gerar percepções públicas negativas, mesmo que em total conformidade com a lei e alinhadas com os objetivos dos incentivos.
Com tanta informação disponível, é fácil para as pessoas e a mídia criarem rankings sobre as empresas e como elas usam os incentivos. O problema é que esses rankings nem sempre explicam o porquê e o impacto desses incentivos, o que pode levar a uma visão negativa do público, mesmo quando tudo está sendo feito dentro da lei e da conformidade, cumprindo com os objetivos traçados para cada benefício.
Por isso, é muito importante que as empresas mostrem de forma clara e aberta como usam os incentivos fiscais e quais os benefícios que isso traz para a sociedade, como a criação de empregos e o apoio a projetos de sustentabilidade. Ao comunicarem de maneira clara e aberta os resultados decorrentes da utilização de incentivos, respaldados por dados concretos, as empresas podem mitigar potenciais danos à sua reputação, fortalecer a confiança dos stakeholders e reafirmar seu compromisso com metas sociais mais amplas.
Olhando por um lado mais amplo, os incentivos fiscais são ferramentas do governo para ajudar as empresas a se manterem ativas e competitivas, através da redução ou da isenção da carga tributária incidente sobre um determinado tributo. Eles podem ser usados em nível federal, estadual ou municipal. No âmbito internacional, incentivos fiscais são reconhecidos como ferramentas estratégicas capazes de impulsionar o crescimento econômico, fomentar a inovação tecnológica e conferir vantagens competitivas às empresas.
O cenário de incentivos fiscais no Brasil é vasto e diversificado, oferecendo um leque de oportunidades para empresas em diversos setores. Em nível federal, destaca-se o Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, que desonera projetos para o desenvolvimento da precária infraestrutura brasileira em setores cruciais como transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.
Além disso, existem incentivos para o desenvolvimento de regiões como a Amazônia e o Nordeste, que podem reduzir o Imposto de Renda das empresas em até 75%. Para incentivar a inovação, a Lei do Bem oferece descontos em tributos para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. A Lei de TICs também dá incentivos para empresas de tecnologia que investem em pesquisa e desenvolvimento de hardware e automação. Mais recentemente, o Programa MOVER busca incentivar a criação de tecnologias para a mobilidade sustentável.
Além dos incentivos para a economia e a tecnologia, o Brasil também tem mecanismos para incentivar a responsabilidade social e o apoio a diversas causas. A Responsabilidade Social reúne sete incentivos federais com impacto social e cultural, incluindo a Lei Rouanet (para projetos culturais), a Lei do Audiovisual, os Fundos de direitos (para crianças, adolescentes e idosos), a Lei Federal de Incentivo ao Esporte, o PRONAS/PCD e o PRONON (para a saúde), a Lei de Incentivo a Reciclagem (Lei Rouanet da Reciclagem). A Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/21) é um exemplo de incentivo para a sustentabilidade, oferecendo descontos no Imposto de Renda para empresas que apoiam projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Os incentivos para a sustentabilidade podem ser divididos em três grupos: aqueles que incentivam a redução do consumo de recursos naturais, aqueles que incentivam a mudança para energias renováveis e aqueles que incentivam a criação de produtos e processos de fabricação com baixa emissão de carbono.
Segundo dados da EY de agosto de 2024, em 68 países analisados, existem mais de dois mil incentivos para a sustentabilidade, dos quais:
Ao mesmo tempo em que os incentivos fiscais incentivam práticas sustentáveis, os governos de todo o mundo estão criando os chamados "green taxes" ou tributos verdes, que se caracterizam pela imposição de tributação adicional sobre atividades, produtos ou serviços considerados prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde pública. Isso reflete um reconhecimento cada vez maior e um senso de urgência em relação à necessidade de enfrentar desafios como as mudanças climáticas, a depleção de recursos e a poluição, bem como as preocupações com a saúde pública relacionadas a alimentação, produtos e estilos de vida não saudáveis. De acordo com o mesmo levantamento realizado pela EY, há mais de três mil tributos verdes em vigência nos 68 países analisados.
Essa tendência global de tributos verdes exige que as empresas mudem a forma como planejam suas estratégias fiscais. Os gestores tributários precisam levar em conta as questões ambientais e de saúde em suas decisões, não apenas como uma obrigação, mas como algo que pode afetar o desempenho financeiro, a competitividade e a sustentabilidade da empresa a longo prazo.
Isso significa que as empresas precisam se preparar para as futuras políticas de tributos verdes, avaliar como elas podem afetar suas operações e adaptar seus negócios para evitar custos extras e aproveitar as oportunidades da economia verde.
No Brasil, a criação do Imposto Seletivo (IS) é um passo nessa direção, alinhando o sistema tributário do país com a tributação ecológica. Ao cobrar mais tributos de produtos e serviços prejudiciais, o governo desestimula sua produção e consumo, e incentiva alternativas mais sustentáveis e saudáveis.
A definição dos produtos e serviços que serão afetados pelo Imposto do Pecado e dos critérios para definir as alíquotas permite que as empresas avaliem o impacto do novo imposto em seus negócios e se preparem para investir em tecnologias mais limpas, reformular produtos e explorar novas oportunidades de mercado.
Enquanto os incentivos fiscais operam fornecendo uma vantagem financeira, tipicamente sob a forma de uma redução da obrigação tributária ou de uma isenção, para encorajar atividades ou resultados específicos considerados benéficos pelo governo (por exemplo, investimento em energia renovável, pesquisa e desenvolvimento), o Imposto Seletivo funciona impondo um ônus tributário adicional sobre atividades ou produtos considerados prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde pública, visando desestimular sua produção e consumo.
Apesar de parecerem opostos, tanto os incentivos fiscais quanto o Imposto Seletivo são ferramentas importantes para o governo direcionar a economia e alcançar objetivos sociais. Seja incentivando a sustentabilidade com incentivos fiscais ou desestimulando o consumo prejudicial com o Imposto Seletivo, ambos buscam influenciar o comportamento de empresas e consumidores.
Para planejar suas estratégias a longo prazo, as empresas precisam considerar tanto os incentivos fiscais quanto os tributos verdes. Essa visão integrada permite que elas aproveitem os incentivos para reduzir seus tributos e investir em seus negócios, e ao mesmo tempo se adaptem aos tributos verdes, garantindo um futuro mais seguro e sustentável.
A pressão por transparência fiscal mostra que as empresas não podem mais esconder como usam os incentivos fiscais. As pessoas, a mídia, os investidores e os órgãos reguladores esperam que as empresas sejam abertas sobre os benefícios fiscais que recebem, os motivos para usá-los e o impacto disso em seus resultados financeiros e contribuições sociais. Isso inclui ter sistemas para registrar e documentar todos os incentivos, explicar de forma clara e objetiva os benefícios desses incentivos (como a criação de empregos, a inovação e os benefícios ambientais) e, se possível, divulgar essas informações publicamente.
Em resumo, as empresas precisam entender a relação entre incentivos fiscais, transparência e tributos verdes. Usar os incentivos de forma estratégica continua sendo importante para o crescimento e a sustentabilidade, mas é preciso levar em conta a pressão por transparência e o impacto de tributos como o Imposto Seletivo. Ao planejar suas estratégias de forma integrada, as empresas podem melhorar seus resultados financeiros, seguir as regras e construir a confiança das pessoas em um mundo em constante mudança.